• Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Noticias SPDA

Download versão PDF

Parecer sobre Proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

REGIME LEGAL DA INCLUSÃO ESCOLAR
Parecer sobre Proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro

A SPDA - Sociedade Portuguesa de Défice de Atenção é uma associação científica, de âmbito nacional, sem fins lucrativos e de utilidade pública, dotada de personalidade jurídica, constituída em 11 de outubro de 2016. É uma associação de profissionais que integra um amplo espectro de especialistas e investigadores, com interesse ou a desenvolver atividade na área da Perturbação de Hiperatividade e Défice de Atenção (PHDA). Tem por objetivo não só apoiar prestadores de cuidados a indivíduos de todas as idades com PHDA e suas famílias, mas também promover boas práticas e investigação nesta área.

A SPDA congratula-se com a proposta de alteração ao Decreto-lei nº 3/2008 e gostaria de iniciar a apreciação deste documento, referindo uma série de aspetos positivos, que merecem destaque:

  • A ênfase na aprendizagem, inclusão e currículo.
  • Ter como alvo o universo de todas as crianças e não haver diferentes legislações para diferentes grupos.
  • O estabelecimento prévio duma série de definições relevantes para efeitos do diploma.
  • A apresentação dum significativo número de princípios orientadores da educação inclusiva, que estão na base do diploma e o beneficiam muito, conceptualmente. De entre estes, destaca-se concretamente o envolvimento parental em todo o processo educativo dos seus filhos, que melhorou significativamente em relação à atual legislação, apostando em práticas mais “amigas da família”.
  • O reconhecimento e definição de “necessidades de saúde especiais” (NSE).
  • A definição de prazos concretos para determinação de suportes à aprendizagem e inclusão, elaboração do relatório técnico-pedagógico e aprovação deste pelos pais e encarregados de educação.
  • O propósito de garantir a coerência, articulação, comunicação e complementaridade entre os planos educativo e de saúde individuais.
  • O estabelecimento e a definição de 3 níveis de medidas de suporte à aprendizagem e inclusão: universais, seletivas e adicionais.
  • A extinção do “currículo específico individual”, aplicado muitas vezes com demasiada “facilidade” e contribuindo para ambientes educativos excessivamente restritivos.

Destacamos também alguns aspetos que nos levantam algumas dúvidas:

  • A não definição de conceitos importantes como “inclusão”, “educação especial” ou mesmo “necessidades educativas especiais (NEE)”. Este aspeto torna-se mais estranho quando um documento da educação não define NEE mas define necessidades de saúde especiais (NSE).
  • O propósito de “não categorizar” que na verdade se traduz na redução das categorias apenas à cegueira/baixa visão e surdez/educação bilingue. A categorização nem sempre é negativa ou uma barreira à inclusão e muitas vezes permite o acesso a uma avaliação e intervenção mais específicas.
  • O desaparecimento das Unidades de Ensino Estruturado para crianças com perturbação do espetro do autismo. Esta patologia do neurodesenvolvimento, tal como a multideficiência, constituem desafios em termos educativos e necessitam claramente de recursos humanos e de intervenção especializados, não referidos nesta proposta de decreto.
  • Ter como único interlocutor formal na área da saúde, as equipas de saúde escolar dos ACES/ULS. Este facto preocupa-nos por 2 motivos. Primeiro, não temos informação de que estas equipas façam uma cobertura total a nível nacional. Em segundo lugar o facto de essas equipas, no caso de existirem de forma universal, não integrarem os profissionais médicos e não médicos, com mais competência para avaliar crianças com NSE.
  • Ignorar o enorme trabalho desenvolvido em centros e consultas de neurodesenvolvimento, serviços de pedopsiquiatria ou de neuropediatria. A titulo de exemplo, o DL 281/2009 atribui a avaliação especializada das crianças elegíveis para serviços de intervenção precoce, às equipas das consultas e centros de desenvolvimento.
  • O documento é por vezes “confuso”, nomeadamente a nível do Capítulo III, os recursos específicos de apoio à aprendizagem e inclusão e a forma como os diferentes profissionais, equipas e centros se articulam. É frequente a legislação prever uma situação ideal que depois não se verifica na prática, ficando os “apoios” muito dependentes dos recursos “reais” existentes em cada escola e das interpretações feitas em cada momento pelos responsáveis.

Relativamente à Perturbação de Hiperatividade e Défice de Atenção (PHDA), pensamos que pela sua elevadíssima prevalência e conhecido impacto no desempenho académico deveria merecer uma referência, tal como acontece na legislação de outros países, nomeadamente nos Estados Unidos da América. Neste país, a referência à PHDA como patologia do neurodesenvolvimento associada a NEE, verifica-se desde 1990, integrando uma categoria designada por “Outros problemas de saúde (other health impairments)”, onde se inclui também a Perturbação Especifica de Aprendizagem.

Um dos mitos mais comuns sobre a PHDA, na sociedade em geral e no sistema educativo em particular, é assumir que o principal problema é o comportamento difícil. O estereótipo clássico da PHDA é o da criança insuportável, irrequieta, desafiante e malcomportada, sem regras, sem limites, sem motivação e sem força de vontade. Na origem deste tipo de comportamento, ainda de acordo com este preconceito, estariam quase sempre razões ambientais relacionadas com a família e a disciplina.

O paradigma atual modificou-se completamente e é representado pelo indivíduo, criança ou adulto, do sexo masculino ou feminino, que apresenta dificuldades crónicas em concentrar-se, iniciar tarefas, usar as funções executivas e modelar de forma adequada as suas emoções. Estas dificuldades, mais crónicas e graves do que as apresentadas por pessoas semelhantes em termos de idade, género e funcionamento global, afetam grande parte das atividades da vida diária, muito particularmente a aprendizagem e podem associar-se ou não a comportamento difícil.

A PHDA afeta de forma significativa e crónica a atenção e a função executiva de crianças portadoras mas apresenta-se com vários graus de severidade. Para algumas crianças é extremamente debilitante com necessidade de grandes adaptações, para outras com uma intervenção adequada, tem uma progressão escolar perfeitamente normal. Portanto, nem todas as crianças com PHDA são elegíveis para algum tipo de medidas de suporte à aprendizagem. A frequente associação da PHDA a diferentes comorbilidades, nomeadamente perturbação de oposição, dificuldade especifica de aprendizagem, dificuldades cognitivas, perturbações emocionais ou mesmo perturbação do espetro do autismo, aumentam a probabilidade de implementação de medidas de suporte seletivas ou adicionais.

A decisão acerca desta necessidade, deverá ser baseada numa avaliação feita por equipas interdisciplinares que integrem especialidades médicas com competências reconhecidas nesta patologia, nomeadamente pediatras do neurodesenvolvimento, pedopsiquiatras ou neuropediatras, para além de psicólogos, terapeutas, professores de educação especial ou outros profissionais considerados relevantes caso-a-caso.

Da leitura da proposta de DL, é fácil identificar o possível envolvimento das diferentes estruturas da saúde nas diversas fases do processo de apoio a crianças com PHDA.

Relativamente a quem faz a identificação da necessidade de medidas de suporte, o documento refere no final duma listagem, “...outros técnicos ou serviços que intervêm com a criança ou aluno” (Art. 20º, Ponto 1).

Quanto à documentação necessária, refere que pode integrar “...um parecer médico, nos casos de saúde física ou mental, enquadrados nas necessidades de saúde especiais” (Art. 20º, Ponto 3).

Para a elaboração do relatório técnico pedagógico refere “Sempre que necessário, a equipa multidisciplinar pode solicitar a colaboração de pessoa ou entidade que possa contribuir para o melhor conhecimento do aluno....” (Art. 21º, Ponto 4).

Achamos, contudo, que a não referência no documento da PHDA (assim como de outra patologia significativa em termos educativos) e a não inclusão do papel relevante das equipas interdisciplinares que lidam habitualmente com a patologia do neurodesenvolvimento no âmbito dos serviços de saúde, poderá levar a interpretações dúbias por parte da escola e a dificuldades na mobilização de medidas de apoio a crianças com esta problemática, que dele necessitem.

A Direção da SPDA - Sociedade Portuguesa de Défice de Atenção 


© 2018 SPDA - Sociedade Portuguesa de Défice de Atenção. All Rights Reserved. Design by BID-lab